APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DOS DELITOS NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS - POLICIAL CIVIL QUE ATRIBUI A PRÁTICA DELITIVA AO ACUSADO EM RAZÃO DO SEU ENVOLVIMENTO PRETÉRITO EM CASOS SEMELHANTES - HIPÓTESE DE DIREITO PENAL DO AUTOR, NÃO DO FATO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Verificado não haver elementos que confiram absoluta certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal n. 2010.046592-2, de Garopaba, relª. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 9.11.2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021349-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).