TJSC 2013.021356-6 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA DA AVÓ, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPOCA DA CONCESSÃO DA GUARDA, QUE PERMITIA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO, VISTO QUE NA DATA DO ÓBITO VIGIA A LCE N. 412/2008, QUE AFASTOU O MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO FOI NO ATO DE CONCESSÃO DA GUARDA QUE O MENOR ADQUIRIU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM CONFRONTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021356-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA DA AVÓ, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPOCA DA CONCESSÃO DA GUARDA, QUE PERMITIA INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO, VISTO QUE NA DATA DO ÓBITO VIGIA A LCE N. 412/2008, QUE AFASTOU O MENOR SOB GUARDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO FOI NO ATO DE CONCESSÃO DA GUARDA QUE O MENOR ADQUIRIU A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM CONFRONTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.021356-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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