TJSC 2013.021384-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021384-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021384-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Maravilha
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