TJSC 2013.021406-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021406-3, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CP). RÉU QUE ADQUIRIU AUTOMÓVEL COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021406-3, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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