TJSC 2013.021415-9 (Acórdão)
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC AO PROCEDIMENTO ELEITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021415-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC AO PROCEDIMENTO ELEITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021415-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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