APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FACE À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 6º, INCISOS IV E V, DO CDC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA À GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO SOMENTE PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DO DIA 31-3-2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 23-8-2001, E AINDA DESDE QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZANDO-A DE FORMA EXPRESSA. ENCARGO INDEVIDO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE SER LIMITADO A 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 54, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE ITEM. OUTROSSIM, VEDAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA DO ENCARGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE SENTIDO. SÚMULA 30 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021448-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).