TJSC 2013.021451-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - TRÊS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO - SENTENÇA CONJUNTA - ANTERIOR JULGAMENTO DE CAUSA CONEXA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO DE RELATOR EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DO RITJSC - EVITAMENTO DE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA DEMANDAS CONEXAS, COM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. A distribuição e julgamento de apelação em feitos conexos torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos em ações posteriores envolvendo os mesmos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021451-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TRÊS DEMANDAS TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO - SENTENÇA CONJUNTA - ANTERIOR JULGAMENTO DE CAUSA CONEXA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - PREVENÇÃO DE RELATOR EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 54 DO RITJSC - EVITAMENTO DE SOLUÇÕES DIVERSAS PARA DEMANDAS CONEXAS, COM DESPRESTÍGIO AO PODER JUDICIÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. A distribuição e julgamento de apelação em feitos conexos torna preventa a competência do relator para julgamento de recursos em ações posteriores envolvendo os mesmos fatos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021451-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Balneário Camboriú
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