APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO. REUNIÃO INVIÁVEL. PROCESSO SENTENCIADO. POSSÍVEL CONTINUIDADE DELITIVA QUE PODERÁ SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE DO REFERIDO ARTIGO COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O FISCO. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito dA RÉ. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM QUITAÇÃO DAS PARCELAS. CANCELAMENTO DO ACORDO COM O FISCO. PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO OBSTADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO DO AGENTE (ART. 65, III, B, DO CÓDIGO PENAL). ADIMPLEMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO PARCELAMENTO. MONTANTE DIMINUTO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. DE MAIS A MAIS, INVIÁVEL REDUÇÃO DE PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021457-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).