APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DUAS VEZES (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP). PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR DESRESPEITO À NORMA DO ART. 306, § 1º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU CIENTIFICADO DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ALEGANDO QUE CONSTITUIRIA DEFENSOR EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SANA EVENTUAL IRREGULARIDADE DA ETAPA INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DA AUTORIA DELITIVA. VERSÃO DO ACUSADO CARENTE DE COMPROVAÇÃO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE APRESENTA VIÁVEL. CRIME COMETIDO EM CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEMONSTRA A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO RÉU. CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO SE MOSTRA DE PEQUENO VALOR. CRITÉRIO LEGAL NÃO PREENCHIDO. SÚPLICAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. ALMEJADA A JUSTIÇA GRATUITA. SÚPLICA QUE DEVE SER FORMULADA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021473-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).