APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS RÉUS JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UM DOS AGENTES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, INCLUSIVE, COM O DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSTERIOR PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS AGENTES DA QUADRILHA NA COMARCA DE CAÇADOR, POR TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS PERMANENTES. CRITÉRIOS DA CONEXÃO, CONTINÊNCIA E PREVENÇÃO QUE DEFINEM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CECILIENSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PARALISAR O TRÂMITE DOS AUTOS, HAJA VISTA NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO LEGAL DO FEITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96 OBSERVADOS. ADEMAIS, DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRAZO CONTIDO NO ART. 5º DA LEI EM REGÊNCIA ATENDIDO. OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DAS VOZES DOS INTERLOCUTORES. PROCEDIMENTO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE OBEDECEU NA ÍNTEGRA OS DITAMES PREVISTOS NA LEI N. 9.296/1996. EIVA AFASTADA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. ADEMAIS, VÍCIOS PORVENTURA EXISTENTES NA ELABORAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO TÊM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE INSTAURADA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM SANTA CECÍLIA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA, PORQUANTO A PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR FOI EFETUADA NA COMARCA DE CAÇADOR. NÃO CABIMENTO. POLICIAIS QUE OBTIVERAM ÊXITO NO FLAGRANTE DOS APELANTES EM RAZÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS E REALIZADAS PELA COMARCA DE SANTA CECÍLIA, A QUAL, INCLUSIVE, É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR. PROVAS OBTIDAS AS ESCONDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES JUSTIFICADAMENTE MANTIDAS EM SIGILO PARA QUE OS RÉUS NÃO VIESSEM A INTERFERIR NO CASO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO QUE OBRIGUE A OITIVA, NA FASE POLICIAL, DE TODOS OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR UMA DILIGÊNCIA, CABENDO A AUTORIDADE POLICIAL QUE CONDUZ O INQUÉRITO DECIDIR QUAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEVEM SER COLIGIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA, TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01 E USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. MAGISTRADO QUE, CORRETAMENTE, INDEFERIU A CONTRADITA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEPOIMENTO VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM FORNECIDOS À DEFESA OS DADOS SIGILOSOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA N. 01. DEPOIMENTO E QUALIFICAÇÃO QUE OBEDECERAM O DISPOSTO NO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. POR FIM, IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DEPOIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE "AMEAÇA DE PRISÃO" QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE. TESTEMUNHA QUE SOMENTE FOI ALERTADA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO, FATO NORMAL DENTRO DA PROCESSUALÍSTICA PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM NENHUM DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 254 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE SE MOSTROU IMPARCIAL EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO EMITINDO NENHUM JUÍZO DE VALOR NOS AUTOS, BASEANDO-SE, TÃO SOMENTE, NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DA POLÍCIA CIVIL DANDO CONTA DE COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DE TODOS OS AGENTES. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DO DELEGADO DE POLÍCIA E DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, INCLUSIVE PROTEGIDAS, E DE USUÁRIO DE ENTORPECENTE QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER ADQUIRIDO DROGAS DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS DO COMÉRCIO ILEGAL REALIZADO PELA QUADRILHA QUE, INCLUSIVE, SE UTILIZAVA DE UM SISTEMA DE "TELE-ENTREGA" PARA A MERCANCIA ILÍCITA DOS ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN, JOÃO ADEMAR, LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES, TODOS PERTENCENTES A MESMA FAMÍLIA, NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELOS APELANTES LEANDRO E REGINA ANGELITA. RÉUS QUE NÃO OBEDECERAM ORDEM DE PARADA NO POSTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, FURARAM A BARREIRA MONTADA PELOS POLICIAIS CIVIS E EMPREENDERAM FUGA, EM ALTA VELOCIDADE. PERSEGUIÇÃO PERIGOSA. AGENTES QUE, INCLUSIVE, ESTAVAM COM UMA ADOLESCENTE E UMA CRIANÇA NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. EXPOSIÇÃO DAS VIDAS DOS POLICIAIS, SUAS PRÓPRIAS VIDAS E DE DOIS MENORES A RISCO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA OU DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE DELITO ALTAMENTE NOCIVO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SAÚDE PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. OUTROSSIM, IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. AGENTE QUE INTERMEDIOU A COMPRA DE DROGA REALIZADA PELOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR, EXERCENDO PAPEL INDISPENSÁVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO E GARANTINDO, ASSIM, A PRÁTICA CRIMINOSA. COAUTORIA DEMONSTRADA. PLEITO GENÉRICO DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA, VISANDO A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE ATENUANTES NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA. PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM O MOTIVO PELO QUAL A PENA DEVE SER APLICADA NO QUANTUM MÍNIMO E QUAIS ATENUANTES DEVEM SER APLICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL) AO APELANTE JOSÉ IRAN. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE EM NENHUM MOMENTO ADMITIU A PRÁTICA DO CRIME E ALEGOU, AINDA, QUE OS POLICIAIS IMPLANTARAM MAIS DROGAS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 AO APELANTE PAULO. VIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TODAVIA, NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (18G DE COCAÍNA) QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) PARA DIMINUIR A REPRIMENDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO AO FIXAR O QUANTUM, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO AO APELANTE PAULO. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS OBJETOS ERAM UTILIZADOS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. RECURSOS DOS APELANTES LEANDRO, REGINA ANGELITA E MARIA JUREMA CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS; RECURSO DOS APELANTES JOSÉ IRAN E JOÃO ADEMAR CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DO APELANTE PAULO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021494-6, de Santa Cecília, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).