main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.021499-1 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO SUCESSIVA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FRUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE PERÍODO JÁ OBSERVADO NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). MÉRITO. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA DEVIDO À HÉRNIA DE DISCO; TENDINOPATIA E BURSITE EM OMBRO ESQUERDO; SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DA SEGURADA COMO DIGITADORA, CUJOS FATORES DE RISCO DECORREM DA NATUREZA OCUPACIONAL. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA NO MÍNIMO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISTOS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI DE REGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, SUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDOS SUCESSIVOS. ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DE UM DOS PLEITOS. PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. IMPOSIÇÃO DE TAL ÔNUS AO LITIGANTE VENCIDO. ISENÇÃO PARCIAL DAS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 33, § 1º DA LC 156/97, REDAÇÃO DA LC 524/2010. Se o juiz julga procedente qualquer um dos pedidos sucessivos formulados, não significa, em hipótese alguma, que ele esteja, concomitantemente, julgando improcedentes os demais e, por conseguinte, não há que se falar em sucumbência recíproca ou parcial (procedência em parte). O acolhimento integral de qualquer dos pedidos sucessivos haverá de significar sempre a procedência total da pretensão articulada, seja qual for a sua natureza. (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 4, t.II, p. 138). REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ESCORREITAMENTE APLICADOS A TEOR DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO SEU ART. 5º. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL INPC, POR EXEGESE DO art. 41-A DA LEI 8.213/91. Nas ações previdenciárias, quando ajuizadas após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, é de incidir, a partir da citação válida, os juros moratórios equivalentes ao aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Referida regra, contudo, não mais se aplica à correção monetária, a par do novel posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, em recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09 firmada pelo STF diz respeito ao critério de correção monetária nele previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021499-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Data do Julgamento : 01/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São Lourenço do Oeste
Mostrar discussão