TJSC 2013.021508-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO MÉDICO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INCABIMENTO DE APELAÇÃO - PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA, JUSTO QUE NÃO PÔS TERMO AO PROCESSO OU, QUANDO MENOS, AO MÓDULO PROCESSUAL - PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - CPC, ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513 E 522, CAPUT - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021508-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AO MÉDICO, COM O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - INCABIMENTO DE APELAÇÃO - PRONUNCIAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA SENTENÇA, JUSTO QUE NÃO PÔS TERMO AO PROCESSO OU, QUANDO MENOS, AO MÓDULO PROCESSUAL - PROVIMENTO JUDICIAL QUE CONSUBSTANCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - CPC, ARTS. 162, §§ 1º E 2º, 267, 269, 513 E 522, CAPUT - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO STJ - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021508-9, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Itajaí
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