TJSC 2013.021541-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFÍCIO JUNTO AO DETRAN PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEADA A VERIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, OU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021541-2, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OFÍCIO JUNTO AO DETRAN PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PLEITEADA A VERIFICAÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO AO DETRAN, OU CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Art. 517-E. O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - Denatran com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021541-2, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Fraiburgo
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