MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JURÍDICO - EDITAL N. 193/2011 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DESTA CORTE - RECONHECIMENTO - PROVA DE TÍTULOS - NÃO CONCESSÃO DA PONTUAÇÃO RELATIVA À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EM QUE SE EXIGE COMO UM DOS REQUISITOS O CURSO SUPERIOR EM DIREITO, DENTRE OUTROS (OFICIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE) - TÍTULO NÃO CONSIDERADOS PARA PONTUAÇÃO - REGRA EDITALÍCIA INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE PELA COMISSÃO EXAMINADORA - INSERÇÃO DE NOVA EXIGÊNCIA PARA FINS DE PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. "'O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é parte legítima para figurar no polo passivo do mandamus, pois foi a autoridade que elaborou e subscreveu o Edital de Concurso Público [...]' (MS n. 2010.012929-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-7-2010). "Ora, se para concorrer ao cargo de Analista Jurídico a escolaridade mínima exigida é o curso superior em Direito, vale dizer, não é necessário que o candidato tenha Curso de Extensão, ou o Título de Especialista, de Mestre ou Doutor em Direito, é evidente que, tendo a impetrante sido aprovada/classificada no concurso público para o cargo de Oficial da Infância e Juventude, para o qual se exige, dentre outros cursos superiores, o de Bacharel em Direito, que ela é, não pode a Comissão de Concurso, sob o fundamento de que o cargo de Oficial da Infância e Juventude deste Poder Judiciário, destinado ao concurso público de que trata o Edital n. 410/2010, não é privativo/exclusivo de Bacharel em Direito, deixar de lhe conceder 0,2 pontos." (Mandado de Segurança n. 2013.005971-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-06-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.021565-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).