TJSC 2013.021577-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO PELA AGRAVANTE, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVADO, AUTOR DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DO RECORRENTE TEM DURAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021577-3, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO ESBULHO PELA AGRAVANTE, INDISPENSÁVEL À REINTEGRAÇÃO. ÔNUS QUE CABIA AO AGRAVADO, AUTOR DA POSSESSÓRIA, A TEOR DOS ARTIGOS 333, INCISO I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DO RECORRENTE TEM DURAÇÃO SUPERIOR A ANO E DIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER SIDO APLICADO O PROCEDIMENTO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021577-3, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto Belo
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