AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. VÍCIO NO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITOU SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO RECONHECENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM EXAME. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE INDAIAL/SC. LOCAL DA SEDE DE UMA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/AGRAVANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, POR SER O FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DAS CONTRATANTES. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVADAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE MERECE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, QUAL SEJA, A COMARCA DE INDAIAL/SC. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 100, V, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021578-0, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).