AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AFORADA POR MENOR PÚBERE (17 ANOS) EM FACE DO GENITOR, SUBSEQÜENTEMENTE À MODIFICAÇÃO DA GUARDA, QUE PASSOU A SER EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA ATÉ O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E DE SUA ATUAL GUARDIÃ (MARINGÁ/PR). INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, NO CASO, É TERRITORIAL, RELATIVA, POIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA N. 383 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO AVIADO CONTRA A FIXAÇÃO DE URH'S PARA O DEFENSOR DATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 03/2008 DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97, AINDA QUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STJ (ADI N. 3892 E 4270), PORQUANTO AINDA VIGENTE, SOB EFEITOS MODULARES, AO TEMPO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021579-7, de Garuva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).