TJSC 2013.021584-5 (Acórdão)
DIREITO DO CONSUMIDOR. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR (PICKUP TOWNER). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O JUÍZO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TENDENTES À COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS FALHAS MECÂNICAS. INDÍCIOS DE QUE A DETERIORAÇÃO DO ALUDIDO UTILITÁRIO DEVEU-SE, APARENTEMENTE, AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO INTENSO TRANSPORTE DE CARGAS E DO DESLOCAMENTO DE GRANDES DISTÂNCIAS (30.330 KM PERCORRIDOS EM 1 ANO). NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021584-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR (PICKUP TOWNER). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER O JUÍZO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TENDENTES À COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS FALHAS MECÂNICAS. INDÍCIOS DE QUE A DETERIORAÇÃO DO ALUDIDO UTILITÁRIO DEVEU-SE, APARENTEMENTE, AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO INTENSO TRANSPORTE DE CARGAS E DO DESLOCAMENTO DE GRANDES DISTÂNCIAS (30.330 KM PERCORRIDOS EM 1 ANO). NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021584-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Navegantes
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