APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE CONSTANTE NA LEI N. 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP N. 451/08. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM E ÀS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TESE ACOLHIDA. "A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do 'tempus regit actum' e às normas de direito intertemporal". (AC n. 2014.082728-9, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.12.2014). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA SEM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.08.2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ANQUILOSE PARCIAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU LEVE). PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 20% DO VALOR SEGURADO. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, A QUAL CONSIDEROU SER DEVIDA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE 25%. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À SEGURADORA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA PRESERVADA NO TÓPICO. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021587-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).