APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 305 E 306 DA LEI N. 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO APENAS DO DELITO DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL NA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONSIDERADA COMO CULPABILIDADE ACENTUADA. SITUAÇÃO QUE MELHOR SE AMOLDA AO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXO NO QUANTUM DA PENA, POR SE ESTAR DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO SITUADAS NA MESMA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 59 DO CP). AFASTAMENTO DE UMA PENA SUBSTITUTIVA (PECUNIÁRIA) E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA DIANTE DA NOVA REPRIMENDA CORPORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO E REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANÁLISES PREJUDICADAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 305 DO CTB E PELA EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021593-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).