TJSC 2013.021608-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS EXPOSTAS A VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA UMA DAS FIGURAS DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 190 DA LEI 9.279/96. CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021608-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS FALSIFICADOS [ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90]. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEÇAS DE ROUPAS FALSIFICADAS EXPOSTAS A VENDA E EM DEPÓSITO PARA FUTURA VENDA. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA UMA DAS FIGURAS DO ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90. CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 190 DA LEI 9.279/96. CRIME QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021608-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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