TJSC 2013.021617-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O PORTE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. É, AINDA, DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021617-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O PORTE CONSTITUI CRIME DE MERA CONDUTA, E INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE EFETIVO DANO PARA A SOCIEDADE. É, AINDA, DE PERIGO ABSTRATO, UMA VEZ QUE SE PRESUME A PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PELO USO DO ARMAMENTO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA LEI N. 11.706/2008. INAPLICABILIDADE DA BENESSE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021617-7, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão