PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). DELITOS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA SUPOSTA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. (I) LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. (II) AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RETRATAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSCITADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA PGJ. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRAZO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CARÁTER EXCEPCIONAL. DURAÇÃO ENQUANTO HOUVER SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAS. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA REPRIMENDA INAUGURAL. REGIME. POSTULADA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, em sede de recebimento da denúncia, a análise da justa causa restringe-se à existência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. - O STF, no julgamento da ADI 4424/DF, pacificou o entendimento de que nos crimes de lesão corporal leve ou culposa praticados mediante violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar a vítima pode se retratar da representação até o recebimento da denúncia em audiência especialmente designada para essa finalidade (Lei 11.340/2006, art. 16). - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340 /2006. Estas possuem caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. - Havendo apenas uma condenação anterior transitada em julgado configurando a agravante da reincidência, não se pode considerá-la, por si só, também na primeira fase para considerar negativas as circunstâncias judicias da personalidade e da conduta social, sob pena de bis in idem. - Nos termos do art. 33, caput e § 2º, "b" e "c", do Código Penal, por mais que o preceito secundário da norma incriminadora comine pena de detenção, quando o agente for reincidente não há como aplicar o regime aberto. - É possível ficar novos honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021618-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).