DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - APONTADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI REGISTRADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA LEI N. 6.015/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO HÍGIDO - INEXISTÊNCIA DE ERRO REGISTRAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. O procedimento de retificação de registro imobiliário previsto na LRP não se presta para corrigir fraude ou erro constante em escritura pública que sequer foi levada a registro imobiliário, extinguindo-se o processo por carência de ação ante a inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021650-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).