AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ASSINADO PELA PARTE RÉ NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL FINANCEIRA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RESPOSTA TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, VIA PROTOCOLO UNIFICADO, ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. CONTESTAÇÃO NÃO JUNTADA. ADVENTO DA SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL EM FACE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. PREJUÍZO EVIDENCIADO ANTE O FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SANEAR O VÍCIO NO ÂMBITO RECURSAL, POR EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 4º, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUTOS DEVOLVIDOS À ORIGEM. "'É evidente o cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença, quando por falha do mecanismo judiciário a contestação tempestivamente ofertada não é juntada aos autos e o réu é julgado à revelia, sendo-lhe desfavorável o decisum' (Desembargador EDER GRAF)" (AC n. 2011.061548-9, Des. Henry Petry Junior; EDAC n. 2006.021111-3, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2009.072001-3, Des. Jorge Schaefer Martins). (Apelação Cível n. 2013.011045-9, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, j. 02-07-2013). [...] Versando a discussão sobre matéria de fato e de direito, defesa proferir a análise do mérito em segunda grau de jurisdição, impondo-se oportunizar às partes a instrução probatória. (Apelação Cível n. 2010.044991-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021663-4, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).