APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDADO QUE, MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA, FIGURA COMO CEDENTE DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL INCONTROVERSO. TITULARIDADE DO IMÓVEL IRRELEVANTE NO CASO EM CONCRETO. RÉU QUE CEDEU, EM NOME PRÓPRIO, IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS, SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO EM SEU FAVOR. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. Quando a prova testemunhal pretendida produzir alcança fato diametralmente oposto, contraditório e desprovido de razoabilidade à luz da prova documental já constante do caderno processual, em momento algum impugnada, sendo ela eloquente no esclarecimento das condições em que ajustado determinado negócio jurídico, o juiz não está compelido a mandar produzí-la, podendo desde logo entregar a prestação jurisdicional, atento ao princípio do livre convencimento motivado. A produção de provas, não se olvida, está embutida nas garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. Todavia, o direito à ampla defesa e o acesso à Justiça não retira do magistrado, responsável pela direção do processo, a faculdade de indeferir provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, desde que o faça motivadamente, primando não só pela razoável duração do processo, mas também pela entrega de uma prestação jurisdicional justa, precisa e eficaz. MÉRITO. RÉU QUE ALEGA TER PARTICIPADO COMO MERO INTERMEDIÁRIO EM NEGÓCIO DE RISCO PROPOSTO À AUTORA. VERSÃO DESPIDA DE PROVA DOCUMENTAL E DE TODO CONTRADITÓRIA COM O CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELO DEMANDADO. IMÓVEL ALIENADO A TERCEIROS NO ANO DE 2009. DEMANDADO QUE ADMITE TER RECEBIDO DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 42.000,00, NEGANDO AS CONDIÇÕES DA "CESSÃO" ONEROSA ENTABULADA, ADUZINDO, AO REVÉS, QUE TAL IMPORTÂNCIA ERA DESTINADA PARA INVESTIMENTOS DE RECUPERAÇÃO DO BEM, VIABILIZANDO SUA ULTERIOR VENDA E DIVISÃO DOS LUCROS. INEQUÍVOCO DESCUMPRIMENTO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE AJUSTADO MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. DISSABOR QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DA DEMANDANTE, ATINGINDO ATRIBUTOS PRÓPRIOS DA SUA DIGNIDADE PESSOAL. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O descumprimento contratual não viabiliza, necessariamente, o reconhecimento da indenização por danos morais, salvante quando sobejamente evidenciado que o inadimplemento da obrigação viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. PEDIDO, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021668-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).