APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA IMPOSSIBILITAR NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO MOVIDA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A AUTORA TER COMPRADO MOTOCICLETA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO A REALIZAÇÃO DA COMPRA DA MOTOCICLETA E/OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA AVENÇA, COM ASSUNÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. POSTURA QUE DENOTA TER A CONSUMIDORA ASSINADO OS DOCUMENTOS VISANDO TÃO SOMENTE SIMULAR FINANCIAMENTO, CONFORME ALEGAÇÃO EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DE SUA NULIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL PURO, POIS SÃO PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021679-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).