APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO ACOLHIDO. 2. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA APURAR O GRAU DA INCAPACIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL QUE, DE FATO, DEMONSTRA A INVALIDEZ. TODAVIA, IMPRESCINDÍVEL A GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A FIM DE QUANTIFICAR AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS. APLICABILIDADE DA TABELA DE DANOS CORPORAIS, ANEXA À LEI 6.194/1974. 3. SINISTRO OCORRIDO EM 04/03/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO OMBRO ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE NA SENTENÇA, QUAL SEJA, R$1.687,50 (MIL SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 4. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. 5. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Ademais, as coberturas devidas em razão de acidentes havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021683-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).