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Jurisprudência


TJSC 2013.021687-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELO AUTOR, DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO REQUERENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS COMPROVANTES OU PROVA ESCRITA DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES AO DEVEDOR, POSSIBILITANDO A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC. MOMENTO PROCESSUAL PARA A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA É A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISCIPLINA DOS ARTIGOS 283 E 396 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SE PRESTAM PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021687-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

Data do Julgamento : 07/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Balneário Camboriú
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