APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELO DEVEDOR, QUE INSURGE-SE APENAS QUANTO À MANUTENÇÃO DOS MALFADADOS REGISTROS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO, PORTANTO, LEGÍTIMA EM SUA ORIGEM. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO REQUERIDO PELA INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO. BAIXA DOS MALSINADOS APONTAMENTOS QUE, ENTRETANTO, DEVERIA TER SIDO SOLICITADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 2º DA LEI Nº 6.690/79. REGISTRO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PRÓPRIO OFÍCIO DE PROTESTOS. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR O RESPECTIVO CANCELAMENTO PELO CREDOR. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. BAIXA QUE INCUMBE AO INTERESSADO, APÓS O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. INÉRCIA DO PRETENSO OFENDIDO QUE CONTRIBUIU PARA A PERMANÊNCIA DO APONTAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO REQUERIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021689-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).