APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, NA FORMA PRIVILEGIADA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, SOMADO AO DO DANO REFLEXO, QUE DENOTA EXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, CARACTERIZANDO MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME BAGATELAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA DEFESA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, PARA QUE A CONDUTA NARRADA NA INCOATIVA SEJA DESCLASSIFICADA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE DANO E, CONSEQUENTEMENTE, DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA A OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO, DADO QUE ISSO SERÁ APRECIADO NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ HAVER A EMENDATIO LIBELLI OU A MUTATIO LIBELLI. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA NESSE MOMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021698-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).