APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISES PREJUDICADAS. SENTENÇA QUE DECRETOU A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE DELITO E APLICOU A REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021729-6, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).