TJSC 2013.021734-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO NEGOCIADO PELO RÉU COMERCIANTE COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021734-4, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FURTO NEGOCIADO PELO RÉU COMERCIANTE COM TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO BEM. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.021734-4, de Bom Retiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Bom Retiro
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