TJSC 2013.021735-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA INSCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DOS QUAIS EFETIVAMENTE FALTA A DECISÃO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021735-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA INSCRITA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO DOS QUAIS EFETIVAMENTE FALTA A DECISÃO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO VERIFICADO. REDUÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021735-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Brusque
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