TJSC 2013.021743-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO PARA A RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER ABORDADA EM AÇÃO REVISIONAL OU EXECUTÓRIA. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.021743-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS E IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO PARA A RESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER ABORDADA EM AÇÃO REVISIONAL OU EXECUTÓRIA. DECRETO PRISIONAL QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.021743-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Joinville
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