TJSC 2013.021746-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR DA CAUSA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO. MERA ESTIMATIVA. O valor da causa, em ação de complementação de benefício previdenciário que busca quantias referentes à cesta-alimentação e ao abono único anual, pode ser atribuído por simples estimativa se for inviável aferir a extensão do benefício econômico pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021746-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR DA CAUSA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO. MERA ESTIMATIVA. O valor da causa, em ação de complementação de benefício previdenciário que busca quantias referentes à cesta-alimentação e ao abono único anual, pode ser atribuído por simples estimativa se for inviável aferir a extensão do benefício econômico pretendido pelo autor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021746-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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