TJSC 2013.021756-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C LIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL E DESDOBRAMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. IMÓVEL DE VERANEIO. EX-CÔNJUGES. PROPRIEDADE COMUM. UTILIZAÇÃO. EXERCÍCIO DIFICULTADO PELA AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. E-MAILS. ANIMOSIDADE INCONTROVERSA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA PREJUDICADAS. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS ART. 273 CPC PREENCHIDOS. USO ALTERNADO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVADA. PROVIDÊNCIA DE RIGOR. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes na espécie. - "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem." (STJ. REsp n. 622.472/RJ, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 19.8.2004 - grifou-se). Ou seja, se é permitida a cobrança de 'aluguel' quando o bem é utilizado exclusivamente por um dos condôminos (posição que encontra resistência, sabe-se), também se afigura razoável determinar que o exercício da composse seja respeitado por aquele que pretende dificultá-lo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021756-4, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C LIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL E DESDOBRAMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. IMÓVEL DE VERANEIO. EX-CÔNJUGES. PROPRIEDADE COMUM. UTILIZAÇÃO. EXERCÍCIO DIFICULTADO PELA AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. E-MAILS. ANIMOSIDADE INCONTROVERSA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. FACULDADES DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA PREJUDICADAS. ART. 1.228 DO CC. REQUISITOS ART. 273 CPC PREENCHIDOS. USO ALTERNADO, CONFORME PLANILHA APRESENTADA PELA AGRAVADA. PROVIDÊNCIA DE RIGOR. - O deferimento da tutela antecipada exige a presença concomitante dos requisitos de prova inequívoca sobre a verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, presentes na espécie. - "É possível a cobrança de alugueres pelo uso exclusivo de imóvel em condomínio quando houver resistência do ocupante à fruição concomitante do imóvel. Igualmente factível essa cobrança, quando a simples ocupação do bem por um dos consortes representar impedimento de cunho concreto, ou mesmo psicológico, à utilização simultânea pelos demais condôminos, circunstância exemplificada na utilização de imóvel comum por cônjuge após a separação e antes da partilha, situação que representa óbvio impedimento prático ao usufruto comum do bem." (STJ. REsp n. 622.472/RJ, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 19.8.2004 - grifou-se). Ou seja, se é permitida a cobrança de 'aluguel' quando o bem é utilizado exclusivamente por um dos condôminos (posição que encontra resistência, sabe-se), também se afigura razoável determinar que o exercício da composse seja respeitado por aquele que pretende dificultá-lo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021756-4, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Garopaba
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