TJSC 2013.021769-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA DO ART 475-J. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS NÃO LEVADAS À ANALISE DO JUÍZO A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021769-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA DO ART 475-J. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS NÃO LEVADAS À ANALISE DO JUÍZO A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021769-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Rio Negrinho
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