AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INGRESSO DA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE, REAFIRMANDO, ASSIM, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA SUBJACENTE. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE É COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL O EXAME DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS 3 REQUISITOS ESTABELECIDOS QUANDO DO JULGAMENTO DOS EDcl NOS EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.393-SC, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66), A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 02/12/1988 E 29/12/2009, ASSIM COMO A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE COMPROMETIMENTO DO FCVS-FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA-FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021777-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).