TJSC 2013.021804-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA PRINCIPAL. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. LIMINAR REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO REFERENCIAL. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO QUE DEVE INCORRER DESDE A CIÊNCIA DO BANCO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021804-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA PRINCIPAL. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO BANCO ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. LIMINAR REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO REFERENCIAL. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. ENCARGO QUE DEVE INCORRER DESDE A CIÊNCIA DO BANCO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021804-7, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcia Krischke Matzenbacher
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Brusque
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