TJSC 2013.021811-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFERTADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - IMPROCEDÊNCIA, ADEMAIS, DAS ALEGAÇÕES FEITAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021811-9, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OFERTADA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 475-J, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA - IMPROCEDÊNCIA, ADEMAIS, DAS ALEGAÇÕES FEITAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021811-9, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
São Carlos
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