TJSC 2013.021813-3 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPOSTO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO E DE SEU PRESIDENTE ÀQUELA AUTORIDADE. CONTEXTO EM QUE A ORDEM DEVE SER DENEGADA (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09). IRRELEVÂNCIA PRÁTICA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. AÇÃO IMPETRADA APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DO ATO QUE SE APONTA COATOR. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA (SÚMULA 430/STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021813-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA SUPOSTO ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DA CORTE, TENDO EM CONTA A AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO E DE SEU PRESIDENTE ÀQUELA AUTORIDADE. CONTEXTO EM QUE A ORDEM DEVE SER DENEGADA (ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 12.016/09). IRRELEVÂNCIA PRÁTICA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA. AÇÃO IMPETRADA APÓS O TRANSCURSO DE 120 DIAS DO ATO QUE SE APONTA COATOR. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE COM O PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA (SÚMULA 430/STF). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.021813-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).
Data do Julgamento
:
11/06/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão