TJSC 2013.021832-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA, ADEMAIS, REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CÂMARA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. Como resulta do conteúdo dos Atos Regimentais nºs 41/00 e 57/02, no âmbito interno desta Corte, é acometida às Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recursos de sentenças proferidas em causas que se refiram a títulos de crédito, assim como as que tenham sua gênese em contrato de consórcio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021832-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA ORIUNDA DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA, ADEMAIS, REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTA CÂMARA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO. Como resulta do conteúdo dos Atos Regimentais nºs 41/00 e 57/02, no âmbito interno desta Corte, é acometida às Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar recursos de sentenças proferidas em causas que se refiram a títulos de crédito, assim como as que tenham sua gênese em contrato de consórcio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021832-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão