TJSC 2013.021847-0 (Acórdão)
DIREITOS DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENOS LINDEIROS LOCALIZADOS À MARGEM DE ÁREA INUNDADA PARA A INSTALAÇÃO DE BARRAGEM HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A REDUÇÃO DAS EXTENSÕES DAS DUAS MATRÍCULAS EM RAZÃO DO REPRESAMENTO AQUÍFERO. IMPRECISÃO DAS MEDIDAS MATRICULARES E DAS LINHAS LIMÍTROFES RECONHECIDAS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRETENSAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS. PEDIDO INACOLHIDO (ARTS. 333, INC. I E 927, INC. II, AMBOS DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Em sede de tutela possessória, o titular de domínio de imóvel que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, a prática do pretenso esbulho, não faz jus à proteção do interdito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021847-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Ementa
DIREITOS DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENOS LINDEIROS LOCALIZADOS À MARGEM DE ÁREA INUNDADA PARA A INSTALAÇÃO DE BARRAGEM HIDRELÉTRICA DE BARRA GRANDE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A REDUÇÃO DAS EXTENSÕES DAS DUAS MATRÍCULAS EM RAZÃO DO REPRESAMENTO AQUÍFERO. IMPRECISÃO DAS MEDIDAS MATRICULARES E DAS LINHAS LIMÍTROFES RECONHECIDAS DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO PRETENSAMENTE PRATICADO PELOS RÉUS. PEDIDO INACOLHIDO (ARTS. 333, INC. I E 927, INC. II, AMBOS DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. Em sede de tutela possessória, o titular de domínio de imóvel que não demonstra, minimamente, mediante elementos probatórios seguros, a prática do pretenso esbulho, não faz jus à proteção do interdito reintegratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021847-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Anita Garibaldi
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