APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CUIDADO NO TRÂNSITO AO EFETUAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, PELA CONTRAMÃO, E COLIDIR FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA DO OFENDIDO, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPA EM MATÉRIA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA ISENÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE ELENCADAS NA NORMA CRIMINAL. DESCRIMINANTE PUTATIVA, ADEMAIS, QUE SE DESTINA AOS CRIMES DOLOSOS. POSTULADA A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-TIPO APLICADA CUMULATIVAMENTE COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE LEI. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO LIVRE EXERCÍCIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE O ACUSADO CONDUZIR AUTOMÓVEL PARA EXERCÍCIO DE SEU LABOR. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO EM DUAS PARTES, UMA A CADA ANO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE VEDA A APLICAÇÃO DE PENA NÃO EXPRESSA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021879-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).