AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS POR LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO N. 0807020-14.2011.8.24.0023. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. DEMANDANTE QUE AJUIZOU A DEMANDA AUTUADA SOB O N. 054.12.500397-1 PARA PERCEBER O VALOR DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE LABORADAS E QUE EXTRAPOLARAM AS 40 HORAS MENSAIS. AUTOR QUE PROPÔS A PRESENTE AÇÃO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS AO ARGUMENTO DE QUE ESTAS DEVERIAM SER CALCULADAS COM BASE EM TODAS AS VERBAS QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. INOCORRÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 301, § 3º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROCEDER-SE À ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE TODAVIA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, INC. VIII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 27, INC. XII. LEI ESTADUAL N. 7.130/1987, ART. 1º. LEI ESTADUAL N. 6.218/1983, ART. 67. PARCELAS PRETÉRITAS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE IMPLICA NA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM VALOR FIXO EM FAVOR DO RÉU QUE DEVEM SER MANTIDOS. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA POR LITISPENDÊNCIA E, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021904-9, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).