APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DO AGENTE QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. QUESTÃO EXAMINADA DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE, APÓS O JUÍZO DESCLASSIFICATÓRIO, DEVERIA REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONFIGURADA (ARTIGO 564, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021910-4, de Laguna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).