APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO E ROUBO [ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CODENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL NOS CASOS DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ONDE NÃO HÁ VESTÍGIOS. MATERIALIDADE DELITIVA QUE PODE SER COMPROVADA PO OUTROS MEIOS DE PROVA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART.65 DA LCP). IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DIMINUIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO TENTADO. CONSEQUÊNCIAS EXTRA-PENAIS DO DELITO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E NÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021915-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).