TJSC 2013.021916-6 (Acórdão)
USUCAPIÃO. CAUSA ENVOLVENDO PARTICULARES. AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA) QUE, TODAVIA, MANIFESTOU O SEU INTERESSE NO FEITO, HAVENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO CONTESTAÇÃO À DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (CC, ART. 41, INC. IV). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (AR N. 41/00-TJ). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021916-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
USUCAPIÃO. CAUSA ENVOLVENDO PARTICULARES. AUTARQUIA ESTADUAL (DEINFRA) QUE, TODAVIA, MANIFESTOU O SEU INTERESSE NO FEITO, HAVENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO CONTESTAÇÃO À DEMANDA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (CC, ART. 41, INC. IV). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (AR N. 41/00-TJ). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021916-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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