APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU A CONDUTA CRIMINOSA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DE ACORDO COM O QUE PRESCREVE O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DÍVIDA FOI PREVIAMENTE CONSTITUÍDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DOS FISCAIS DA RECEITA QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO PELA GESTÃO CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PENAL CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021938-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).